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Moacir Donato Rosa de Oliveira, Advogado
Moacir Donato Rosa de Oliveira
Comentário · há 3 meses
Concordo plenamente com a conclusão do articulista. Não existe em nossa constituição qualquer dispositivo que permita concluir pela previsão da chamada "intervenção militar constitucional".

A propósito, tomo a liberdade de transcrever trecho de artigo que postei nas redes sociais sobre a matéria:
(...) Em complemento à interpretação literal do texto constitucional, calha ainda buscar-se na interpretação subjetiva, perquirindo a “vontade do legislador constituinte”, considerando-se o momento e as circunstâncias da elaboração do texto em análise.
- Fato notório, o processo constituinte de 1987/1988 veio concluir a fase de transição/redemocratização do país, após 21 anos do regime de exceção. Os constituintes eleitos, em sua expressiva maioria, eram oriundos de segmentos políticos de oposição ao regime anterior (para aferir esta informação, basta ver a composição das bancadas na Assembleia Constituinte).
- Logo, numa análise da norma insculpida no art. 142 da Carta Magna à luz da vontade do legislador, não parece racional imaginar que os constituintes, após abrirem o texto constitucional com inúmeros dispositivos para assegurar direitos e garantias fundamentais (art. 5.º), iriam deixar implícito, subentendido nas entrelinhas, um “poder tutelar” às Forças Armadas, colocado “sob a cabeça da sociedade civil” como uma “Espada de Dâmocles”.

Concluindo, penso ser da maior importância a disseminação de matérias como esta, evitando que se dissemine no imaginário popular a ideia da constitucionalidade de uma intervenção militar, que sempre se constituirá num golpe de estado.

Moacir Donato R. Oliveira
Advogado - Porto Alegre/RS
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