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23 de Agosto de 2017

Como comprar um veículo 0 km sem impostos?

Pessoas com algum tipo de deficiência seja ela física, visual ou mental possuem o direito de isenção de impostos.

Matheus Wilson, Advogado
Publicado por Matheus Wilson
há 2 meses

Voc sabe comprar um veculo 0 km sem impostos

Saiba que isso é possível. Pessoas com algum tipo de deficiência seja ela física, visual ou mental possuem o direito de isenção dos seguintes impostos: IPI, IOF, ICMS e IPVA.

Mas o que seria essa isenção?

A isenção tributária trata-se da dispensa do contribuinte do pagamento de determinados tributos porque uma lei especifica fez essa previsão (Art. 175, inciso I, do Código Tributário Nacional).

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Quem tem direito ao benefício?

A isenção é válida para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos; que serão assistidos por seus representantes legais.

Quais as vantagens?

Por exemplo um veículo 0 km que custa por volta de R$ 70 mil com todos os impostos, sairia nada menos do que R$ 53 mil. Em alguns casos essa isenção gera uma economia de até 30% no valor de compra. Além do mais, mesmo que o portador não consiga dirigir é possível que que ele nomeie quem serão condutores do seu novo carro.

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Como isso ocorre?

O comprador de um veículo zero 0 KM, em regra, terá que pagar o IPI; e o IOF, no caso de ter realizado um financiamento para adquirir o veículo. Contudo, existe a Lei Federal nº 8.989/2005 que dispensa as pessoas portadoras pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, no caso do IPI (Art. 1º, inciso IV; e §§ 1º e 2º). Já a Lei Federal nº Lei nº 8.383/91 para o IOF. O mesmo ocorre no caso do ICMS e do IPVA. No entanto, para estes impostos cada Estado da Federação possui atribuição legal isentar os adquirentes de veículos que portem alguma deficiência.

Qual o procedimento para conseguir essa Isenção?

O comprador de um veículo zero 0 KM, em regra, terá que pagar o IPI; e o IOF, no caso de ter realizado um financiamento para adquirir o veículo. Contudo, existe a Lei Federal nº 8.989/2005 que dispensa as pessoas portadoras pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, no caso do IPI (Art. 1º, inciso IV; e §§ 1º e 2º). Já a Lei Federal nº Lei nº 8.383/91 para o IOF. O mesmo ocorre no caso do ICMS e do IPVA. No entanto, para estes impostos cada Estado da Federação possui atribuição legal isentar os adquirentes de veículos que portem alguma deficiência.

Sou portador de deficiência e não posso dirigir, e agora?

É possível que o adquirente do veículo nomeie até 03 (três) condutores.

Até quando dura essa isenção?

O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições.

Posso vender o veículo antes do prazo de dois anos?

A venda de veículo antes do prazo de dois (02) anos dependerá de autorização da Receita Federal do Brasil e da Secretária da Fazenda Estadual.

Será que posso pedir a isenção?

A legislação prevê que deficiência poderá ser física, mental, visual, e até mesmo autismo.

A deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Como comprar um veculo 0 km sem impostos

Nesse sentido, a deficiência física decorre de alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Por sua vez, a deficiência auditiva dá-se em razão da perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

Já a deficiência visual advém da cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

No que lhe diz respeito, a deficiência mental caracteriza-se funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, saúde e segurança, habilidades acadêmicas e deficiência múltipla (associação de duas ou mais deficiências).

Clique aqui para ver um rol “exemplificativo” de deficiências que dão direito a isenção.

Matheus Wilson - MW Advocacia

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