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23 de Agosto de 2017

Temer ficou. Cabe uma intervenção militar?

É possível uma intervenção militar constitucional?

Matheus Wilson, Advogado
Publicado por Matheus Wilson
há 3 meses

Temer ficou Cabe uma interveno militar

O País está implodindo politicamente após a divulgação da gravação clandestina do dono da JBS, no qual compromete a legitimidade do governo do presidente Michel Temer (PMDB). Ele, por sua vez, pronunciou-se que não irá renunciar.

Quando fatos políticos dessa monta vem à tona, apelos as Forças Armadas para resolverem a situação por parte da população ressurge.

É possível uma intervenção militar?

O que é intervenção?

Intervenção é o ato de retirada da autonomia de alguém, que será repassado para outrem, com intuito de resguardar os interesses desse alguém. No caso em tela, a intervenção militar configura-se quando as Forças Armadas tomam o controle temporário de seu próprio país ou de um terceiro, com o desiderato de resguardar os seus interesses.

Quem são as Forças Armadas?

Insta destacar que as Forças Armadas é composta pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. Sendo instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (CF/88, art. 142, caput).

Temer ficou Cabe uma interveno militar

O parágrafo único, do art. 142, da CF/88 aduz que "Lei Complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas".

Nesse sentido, temos a Lei Complementar nº 97/1999 que estabelece essas normas gerais.

Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais. (LC nº 97/1999).

As Forças Armadas, portanto, têm a incumbência de defender o país contra ataques externos, e quando necessário, a ordem interna, por meio de solicitação do Executivo (através do Presidente), Legislativo ou do Judiciário.

§ 1º. Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

§ 2º. A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.

§ 3º. Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)

§ 4º. Na hipótese de emprego nas condições previstas no § 3º deste artigo, após mensagem do Presidente da República, serão ativados os órgãos operacionais das Forças Armadas, que desenvolverão, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem.

Existem duas correntes interpretativas acerca da intervenção militar.

1) Não há intervenção militar constitucional

Explico. Conforme a literalidade dos artigos 142, da CF e 15 da LC nº 97/99, não há qualquer permissivo para as Forças Armadas interveniente em face do Presidente da República sem serem provocadas a isso.

As Forças Armadas devem garantir a ordem e a garantia dos poderes constitucionais. Assim, não há a intervenção militar constitucional. A mera atuação militar já caracteriza-se por um "Golpe de Estado".

2) É possível a intervenção militar constitucional

A Carta Magna, como mencionado, não possui permissivo interveniente sem a devida provocação.

Contudo, doutrinariamente o "Poder Constituinte" é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado, para criação de uma Constituição. Desta forma, se o Povo, que é o detentor desse poder soberano, manifestar-se solicitando atuação das Forças Armadas, esta poderá agir.

No entanto, as Forças Armadas deverão analisar se a situação do País está caótica, e se as instituições não estão funcionando. Um exemplo foi o Contra-Golpe de 1964.


Desta feita, eu entendo que nos moldes constitucionais não cabe intervenção militar constitucional. Por mais que a situação seja instável politicamente, a Constituição está para ser cumprida, mesma que nossa Carta tenha seus problemas e defeitos.

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45 Comentários

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Apesar de ser uma saída um tanto absurda, existem aqueles que pensam (a sério) que uma intervenção militar seria a "fórmula mágica e definitiva" para os problemas políticos no Brasil.

Eis porque artigos como esse são relevantes e necessários.

Democracia e justiça só se constroem usando a própria democracia e justiça. continuar lendo

John,

Se queremos mudanças nós temos que ir para ação por meio da cobrança e pressão aos três poderes.

Além disso, temos que ocupar os espaços políticos, desde a associação de moradores de bairro até os cargos eletivos diretos. Assim, teremos as mudanças que queremos. Os maus subsistem pela omissão dos bons. continuar lendo

Se intervenção militar fosse solução, nosso país não precisaria... de outra. continuar lendo

Concordo, em parte, a democracia brasileira não é uma democracia séria nem verdadeira, não há igualdade de direitos, pois, os privilégios são bastantes visíveis, basta analisarmos a questão salarial; pois , é inaceitável um salário mínimo mensal de pouco mais de 900 reais. Um verdadeiro absurdo! A questão da moradia, da saúde, o excesso de ministérios, o excesso de partidos políticos e por aí. Os políticos, legitimamente eleitos através do voto obrigatório, eleitos como legítimos representantes do povo, (é assim que funciona numa democracia) só que, no brasil só representam seus próprios interesses, sem contar com a imoral reeleição que faz com que os mesmos se eternizem no cargo e assim, acabam com a esperança de melhorar, de termos um país verdadeiramente democrático. continuar lendo

Muito bom artigo, uma intervenção militar (Golpe de Estado), está longe de ser uma solução para os problemas do país e me arrisco dizer que até seria um agravo deles. A democracia e a liberdade são princípio básicos para o bom funcionamento de um Estado sem elas a Legislação não teria eficacia alguma.

Não existe solução magica para a crise política o que devemos fazer é buscar por meios legais para resolver esses problemas, o povo deve prestar mais atenção na hora do voto e apoiar as investigações feitas pelo MP e PF.

Fora que um golpe desses poderia implicar na transição de um regime democrático para um regime totalitário no qual democracia e liberdade seriam sucumbidos, além é claro de que o Estado iria interferir diretamente regulando a economia e o mercado o que traria consequências catastróficas em nossa economia já fragilizada. continuar lendo

Concordo com a conclusão do artigo. Entendo que a instabilidade política do país pode ser estabilizada por meio de ações conjuntas da Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário e, o mais importante, maior consciência do povo na hora de votar. continuar lendo

Só no último período que discordo, pois deve haver uma maior consciência do povo na hora de cobrar. Porém, só cobram ideologicamente. Direito Penal do Inimigo de Jakobs .

Digo que na hora de cobrar, pois como saber antes de votar, a cobrança é a melhor ferramenta da democracia. E o instituto que deveria haver era o "recall". continuar lendo

Caros, Norberto e Weslei.
Estou de acordo com vocês no tocante a cobrança dos eleitos por seus eleitores.

A prática de votar e após esquecer em quem se votou é decorrente do próprio nosso sistema político. Por isso, eu vejo que além do recall, que funciona muito bem em democracias estáveis e parlamentaristas, o voto distrital seria de grande valia para mudar a atual conjectura. continuar lendo

O problema de os militares intervirem é que inevitavelmente estarão afrontando a norma segundo a qual o Presidente da República é o comandante supremo das forças armadas (CRFB, art 84, VIII).

Por mais tentador que seja o pensamento, fato é que seria uma ruptura com o ordenamento vigente, e nada garante que a roubalheira cessaria. A única garantia é que as críticas diminuiriam pela força.

Já que é para romper com a ordem atual, melhor seria a implantação de uma Monarquia Parlamentarista, com o fim do rodízio de carnes podres que é a nossa política.

A República nasceu de um golpe militar, e condenou um país que teria um futuro brilhante à atual situação de mediocridade e irrelevância.

Se houve um momento na história que definiu o que somos hoje, esse momento é tranquilamente a implementação da forma republicanalha de governo. continuar lendo

Além de tudo isso,

Temos que diminuir o tamanho do Estado Brasileiro, que é totalmente interventor. As Constituições tem a função precípua de evitar o arbítrio estatal em face as liberdades individuais. Por sua vez, a Constituição Brasileira possui uma modalidade extensiva que abarca direitos e muitos deveres estatais, de forma a agigantar o estamento burocrático e mete literalmente "o bedelho" em aspectos de nossa vida privada. continuar lendo